Com a extinção os servidores do município passam a ser vinculados ao RGPS
A Câmara Municipal de Maracanaú realizou uma serie de Sessões Extraordinárias para votar 12 (doze) Mensagens do Poder Executivo, dentre elas a mensagem nº 108/2011 que extingue o Regime Próprio de Previdência Social do Município.
A Mensagem apresenta ainda os motivos como sendo um pleito dos Sindicatos locais de Servidores, a expectativa da revisão dos valores patronais a serem pagos e o ajuste de conts que o município conseguiu judicialmente com a união para ajustar débitos parcelados com o INSS.
Essas medidas minimizam os custos patronais a partir do próximo exercício.
Dentre as demais Mensagens se destcam a nº 102/2011 que amplia a jornada escolar na Rede Municipal de Ensino e a nº 111/2011 que estabelece a data-base de revisão anual do piso dos servidores para o 1º de janeiro.
Nenhum comentário:
Postar um comentário