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O que se questiona junto ao STF é a deturpação de uma prática valiosa para o combate à corrupção no país, a adulteração de seus objetivos e a manipulação de seus resultados
O Supremo Tribunal Federal (STF) decide hoje como tratar elementos apresentados por meio de colaborações premiadas. A definição é relevante por envolver diretamente acusações feitas no âmbito do caso JBS implicando tanto o presidente Michel Temer quanto o senador Aécio Neves (PSDB).
Para começo de conversa, importante salientar que delação em si não é prova. É tão somente uma técnica especial de investigação com objetivo de desmantelar organizações criminosas e descobrir crimes ditos invisíveis, como descrito pela procuradora Samantha Chantal em entrevista publicada por O Estado de S. Paulonesta semana.
Ou seja, para processar e condenar, delação não é suficiente; para oferecer denúncia tampouco é o ideal ou o mais prudente. No caso específico da JBS, tais cuidados se mostram ainda mais necessários, uma vez que, tal como vem ficando cada dia mais claro, a estratégia para produzir elementos para implicar os denunciados foi eivada de irregularidades, ilicitudes e suspeitas.
Desde que vieram a público áudios indicando que Joesley Batista e sua turma haviam manipulado gravações para obter perdão irrestrito e imunidade ampla, novas revelações reforçaram os questionamentos sobre o conteúdo de suas delações. O principal deles, a participação decisiva do então procurador Marcelo Miller nas tratativas.
Relatório da Polícia Federal concluiu que a atuação de Miller era do conhecimento de Rodrigo Janot, algo que o então procurador-geral da República sempre negou. Mensagens de e-mails também revelam que o procurador coabitou os dois lados do balcão, como servidor público e como futuro advogado de banca, enquanto os Batista armavam a delação.
Resta evidente que os delatores foram orientados dentro da PGR sobre como grampear e enredar os acusados - um dos objetivos era derrubar Temer, como dito pelo procurador Ângelo Goulart Villela em entrevista à Folha de S.Paulo anteontem. O próprio Janot lançou dúvidas sobre a participação de Miller na delação dos Batista ao pedir a anulação do acordo que lhes concedeu imunidade e a consequente prisão dos envolvidos, executada no fim da semana retrasada.
Nas últimas semanas, a preservação ou não das "provas" obtidas a partir da delação dos Batista foi alvo de intenso debate no meio jurídico. A maior parte defende que elas continuam valendo, com uma ressalva: se tiver havido manipulação e irregularidade na sua produção, como, por exemplo, a participação de Miller - a chamada teoria da "árvore envenenada". É precisamente o que ocorreu no caso em tela.
Não se discute a validade e a importância do instituto da colaboração premiada, regulamentada no país por meio da lei n° 12.850. Os resultados do julgamento de hoje no STF, quaisquer que sejam, não se prestam a pôr este instituto sob suspeição, mas sim a deliberar sobre um caso isolado, específico, em que ele foi severamente desvirtuado.
O que se questiona é a deturpação de uma prática valiosa para o combate à corrupção no país, a adulteração de seus objetivos e a manipulação de seus resultados. Nas investigações envolvendo Joesley Batista e sua turma, resta evidente que a delação está eivada de vícios, de falcatruas, de ilegalidades. Cabe ao Supremo separar o joio do trigo, analisar este caso específico de forma serena e, principalmente, deixar claro que quaisquer procedimentos investigatórios devem, acima de tudo, respeitar as regras da Constituição.
Este e outros textos analíticos sobre a conjuntura política e econômica estão disponíveis na página do Instituto Teotônio Vilela
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O desafio de enfrentar crises de naturezas diversas é comum a vários países. Mas, quaisquer que sejam as saídas, é certo que a política está no centro das respostas
O Brasil não está sozinho em relação aos vastos desafios do mundo contemporâneo. Há crises de toda natureza a superar: de representatividade, de produtividade, de emprego. Quaisquer que sejam as saídas vislumbradas, que variam ao sabor da abordagem ideológica, é certo que a política estará no centro das respostas.
Os desafios políticos de um mundo em intensa transformação foram debatidos na semana passada em seminário promovido pelo Instituto Teotônio Vilela e pela Fundação Astrojildo Pereira. A própria iniciativa, que une os órgãos de formação política de dois diferentes partidos, o PSDB e o PPS, sugere que é na convergência entre diferenças que devem ser buscadas as soluções para a crise.
A democracia representativa enfrenta obstáculos em todo o mundo. A participação cidadã se ampliou por meio das tecnologias e da comunicação e os partidos tornaram-se estruturas ultrapassadas numa sociedade em que as interações deixaram de ser físicas para se tornarem virtuais. O principal desafio é encontrar pontos em comum que dialoguem com elementos identitários, mais do que a coesão que determinadas instituições conseguiam propiciar no passado.
Aspecto crucial na contemporaneidade é saber lidar com as tecnologias e seu impacto no mundo do trabalho. O aumento da produtividade possibilitado pela inteligência artificial favorece a produção, mas fragiliza o emprego. A resposta está na educação - sobretudo, em aprender a aprender - e na capacidade de desenvolver ideias originais e autônomas, encruzilhada que aflige economias como a brasileira.
A deterioração de valores republicanos marca várias experiências internacionais, a exemplo da Itália, e as aproximam de alguns dos maiores desafios enfrentados hoje pelo Brasil em sua árdua tarefa de reconstruir instituições devastadas pela corrupção. O exemplo da Operação Mãos Limpas é pouco alentador: anos de investigações e punições não foram capazes de extirpar as piores práticas por lá.
De todo modo, parece sem sombra de dúvida que cabe àqueles que se dedicam à política, à boa política, a tarefa de organizar as forças e os interesses hoje dispersos em favor de um país melhor. Trata-se de moldar o Estado de forma a que ele se ocupe daquilo que realmente interessa aos cidadãos e, sobretudo, ao que gera externalidades positivas: atê-lo ao que ele sabe fazer, afastá-lo do muito que executa mal.
Tais reflexões poderão iluminar o debate que ora se anuncia com vistas às eleições gerais que, em pouco mais de um ano, redefinirão o futuro dos brasileiros. Os desafios são muitos e nada triviais. As respostas são difíceis e raras, mas os descaminhos já são conhecidos. Se optarmos por não enveredar por eles, já terá sido o início da solução.
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Espera-se de Raquel Dodge o que faltou a Rodrigo Janot: isenção, equilíbrio e moderação para conduzir instância tão relevante para o país quanto é hoje o Ministério Público
Raquel Dodge assumiu nesta manhã a chefia da Procuradoria-Geral da República. Com a primeira mulher a ocupar o cargo, renova-se a esperança de ver o Ministério Público Federal voltar a agir com mais equilíbrio e temperança, atributos que faltaram em boa parte dos quatro anos de mandato de Rodrigo Janot.
Espera-se que, com Dodge, o MP observe com rigor as atribuições que lhe confere o artigo 129 da Constituição Federal, em especial o de "zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia".
A nova procuradora-geral assumiu pregando mais harmonia entre os poderes. Seu antecessor marcou sua gestão pelo oposto disso. Janot notabilizou a atuação da PGR pela desestabilização e pelo exagero, do que o caso da delação da JBS é o mais eloquente e emblemático.
As evidências de que a condução da investigação envolvendo os irmãos Batista foi no mínimo temerária se sucedem. Hoje, a Folha de S.Paulo publica, em manchete, a entrevista do procurador Ângelo Goulart Villela, que ficou 76 dias preso a pedido de Janot. Ele deixa clara a maneira partidarizada com que o agora ex-PGR agia no comando do órgão.
O mais grave é a revelação de que a condução das denúncias decorrentes das delações do caso JBS visava derrubar Michel Temer. A motivação era comezinha: buscava-se uma forma de impedir que a ascensão de Raquel Dodge, indicada pelo presidente da República à revelia de Janot, se consumasse.
É mais um elemento a jogar suspeita sobre o encaminhamento do caso que detonou a crise política em maio passado, levou o governo à berlinda, paralisou a agenda de reformas do país e visou fragilizar líderes da base de apoio de Temer no Congresso. Tal irresponsabilidade acabou por também tisnar a Lava Jato, o que é igualmente indesejável.
Todas as revelações recentes sobre a atuação de Marcelo Miller, que Villela descreve como "verdadeiro escudeiro" de Janot, também denotam conhecimento do então procurador-geral acerca da atuação dúbia de seu então subordinado, atendendo concomitantemente à administração pública e a interesses privados. Reprovável.
Não se espera que Raquel Dodge, como contraponto a Rodrigo Janot, tenha atuação submissa ao Poder Executivo, de onde partiu a sua indicação. Cobra-se, isto sim, o mínimo: a isenção, o equilíbrio e a moderação necessários à condução de uma instância tão relevante para a reconstrução do país quanto é hoje o Ministério Público.
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