quinta-feira, 31 de agosto de 2017

Um Ano Livres do PT

Em importantes aspectos, o Brasil de hoje já está melhor do que a ruína legada pelas gestões petistas. Mas ainda há muito a perseverar para fazer avançar a agenda reformista


Nesta quinta-feira completa-se um ano que o país se livrou de vez dos governos do PT. Quando, em 31 de agosto de 2016, o Senado aprovou o impeachment de Dilma Rousseff, por 61 votos a 20, chegou ao fim a experiência que levou o Brasil ao fundo do poço da maior recessão da sua história, sua mais alta taxa de desemprego e uma desestruturação sem precedentes no Estado e nas finanças públicas.
O Brasil de hoje já é diferente do Brasil de um ano atrás. Mas ainda não de todo. O estrago legado pela irresponsabilidade petista demandará muitos anos de dedicação dos gestores públicos e de sacrifícios da população. A herança maldita implodiu a capacidade de gestão, comprometeu a qualidade dos serviços e rifou o futuro de milhões de brasileiros.
De todo modo, já há o que comemorar. Em vários aspectos, o Brasil de hoje está melhor do que um ano atrás, a começar por alguns indicadores econômicos. A recessão, iniciada no segundo trimestre de 2014, chegou ao fim no primeiro trimestre deste ano - algo que o IBGE deve confirmar amanhã, quando divulgar as contas nacionais relativas ao período compreendido entre abril e junho.
Até agora, as principais conquistas foram o controle da inflação e a queda contínua e consistente da taxa básica de juros. Quando Dilma deu adeus ao Planalto, o IPCA acumulava 8,5% de alta nos 12 meses anteriores; hoje, caiu para 2,7%, já abaixo do piso definido pelo regime de metas. Por sua vez, a Selic desceu de 14,25% ao ano para os atuais 9,25%, com perspectiva de cair a seu piso histórico já no fim deste ano.
Infelizmente, o pior produto da recessão ainda permanece. A taxa de desemprego ainda é alta e atinge 13,3 milhões de brasileiros, segundo divulgado hoje pelo IBGE, mas o índice do trimestre terminado em julho, de 12,8%, é 0,9 ponto porcentual menor que o pico de 13,7% registrado nos três primeiros meses do ano. Gerar novas oportunidades de trabalho continua sendo o maior desafio dos que buscam a recuperação econômica. 
No campo legislativo, a agenda de avanços em relação à paralisia e aos retrocessos petistas, que começara a ser posta em prática em maio, logo após o afastamento de Dilma, foi recheada. A aprovação da emenda constitucional que estabeleceu teto para os gastos públicos, votada em dezembro do ano passado, abriu perspectiva de maior disciplina no orçamento público brasileiro.
Sem, contudo, aprovar a reforma da Previdência, que patina desde maio, o limite para as despesas dos governos, com vigência pelos próximos 20 anos, pode tornar-se inócuo e ver-se ameaçado num curto espaço de tempo - que a IFI (Instituição Fiscal Independente) calcula chegar já em 2020. O rombo recorde anotado pelo governo brasileiro em julho último, divulgado ontem pelo Banco Central, não deixa margem a dúvidas.
Reequilibrar as finanças públicas apresenta-se como a principal tarefa do atual e dos próximos governos. Trata-se de desafio comparável ao que o país teve de superar 23 anos atrás ao vencer a hiperinflação com o advento do Plano Real. A penúria que se alastra pelos estados subnacionais e a condição pré-falimentar do governo federal ilustram o desastre decorrente da irresponsabilidade fiscal petista.
Ainda entre os pontos positivos, também merece destaque a aprovação da reforma trabalhista e das novas regras para a contratação de mão de obra terceirizada, que poderão dar impulso extra à geração de empregos. Relevantes foram, ainda, a adoção do novo marco regulatório para exploração do pré-sal e o novo modelo do setor elétrico, pondo fim às intervenções excessivas decretadas pelos governos do PT na infraestrutura nacional.
A educação obteve importante conquista na forma da aprovação da reforma do ensino médio, cujas discussões arrastavam-se há anos no Congresso sem chegar a lugar algum. Agora aguarda-se a definição da Base Nacional Comum Curricular e uma maior atenção ao cumprimento das metas fixadas no Plano Nacional de Educação.
O Brasil ainda terá longo caminho a trilhar para se livrar do fardo pesado que os 13 anos de desgoverno do PT legaram. Mas já é alentador que tenhamos deixado para trás o rastro de retrocessos e descaminhos que marcava as gestões de Lula e Dilma e tenhamos embarcado numa nova era reformista, com ênfase na redefinição do papel do Estado. Caberá aos eleitores, daqui a pouco mais de um ano, preservar o país nos trilhos de uma recuperação que apenas começou.
Este e outros textos analíticos sobre a conjuntura política e econômica estão disponíveis na página do Instituto Teotônio Vilela

Na Reforma Política, o Mínimo é Máximo



Proibição de coligações nas eleições proporcionais e exigência de critérios mínimos de desempenho eleitoral já justificam aprovação imediata de proposta de reforma política
A proposta de reforma política em discussão no Congresso já se aproximou de um monstrengo, mas agora pode caminhar para ser algo salutar para o país. O escopo das mudanças tende a ser menor, contudo centrado em pontos fundamentais para mudar práticas deletérias para a vida nacional.

Pode ser votada hoje na Câmara proposta de emenda constitucional (PEC) relatada pela deputada Shéridan (PSDB-RR) que estabelece a proibição de coligações nas eleições proporcionais e estipula patamares mínimos de votos para que partidos políticos tenham acesso a recursos públicos e direito a funcionamento parlamentar.
O texto traz a vantagem de ser de aplicação imediata, ou seja, válida já nas eleições gerais de 2018, e de fixar-se em dois dos aspectos mais relevantes para que a crise de representatividade que assola os partidos políticos brasileiros (problema, de resto, também global) comece a ser superada.
A proposta baseia-se em PEC já aprovada no Senado de autoria dos senadores Aécio Neves (PSDB-MG) e Ricardo Ferraço (PSDB-ES). Mas, por um lado, encurta o prazo para entrada em vigência das mudanças e, por outro, abranda as chamadas cláusulas de desempenho, exigindo percentuais menores de votos (1,5%) em menos unidades da federação (nove).
O caminho ora trilhado tem a vantagem de deixar de lado a alteração no sistema eleitoral, que prevê a adoção do "distritão" em substituição ao modelo de voto proporcional. O foco nesse caso deve ser mantido na implantação do voto distrital misto no país, capaz de aproximar eleitores de eleitos e de fortalecer os partidos, mas infelizmente, ao que tudo indica, difícil de ser aprovado ainda neste ano para entrar em vigor já em 2018.
Também permanecerá em aberto a discussão sobre o financiamento de campanhas. A democracia tem custos, já se disse, e é necessário encontrar formas de bancá-los. O retorno da possibilidade de obter recursos privados, desde que sujeitos a limites e regras mais rígidos que os vigentes até as eleições de 2014, mostra-se a melhor solução, prescindindo de fundos públicos num momento de falência do Estado brasileiro.
A PEC relatada pela deputada tucana abrirá caminho para que algumas das piores excrescências da política brasileira desapareçam do cenário. Com o fim das coligações, o eleitor deixa de correr o risco de votar em um candidato de partido de linha ideológica A e eleger outro com orientação diametralmente oposta, como acontece hoje.
Também ataca a proliferação de partidos - são 35 registrados no TSE e 25 com representação noCongresso - cujo maior interesse é abocanhar nacos do orçamento público e negociar tempo de TV em épocas de campanha eleitoral. A proposta que deve ir a voto hoje pode até ter um escopo mínimo, perto das prementes necessidades de mudança do ambiente político pelas quais clamam os brasileiros, mas nas atuais condições seu alcance é o máximo.
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quarta-feira, 30 de agosto de 2017

STF declara inconstitucionalidade de dispositivo federal que disciplina uso do amianto crisotila

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente, na sessão desta quinta-feira (24), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3937, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) contra a Lei 12.687/2007, do Estado de São Paulo, que proíbe o uso de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto no território estadual.
Os ministros também declararam, incidentalmente*, a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Federal 9.055/1995, que permitia a extração, industrialização, comercialização e a distribuição do uso do amianto na variedade crisotila no País. Assim, com o julgamento da ADI 3937, o Supremo julgou inconstitucional o dispositivo da norma federal que autoriza o uso dessa modalidade de amianto e assentou a validade da norma estadual que proíbe o uso de qualquer tipo.
Em outubro de 2012, quando o julgamento da matéria teve início, o relator da ADI, ministro Marco Aurélio, votou pela procedência da ação, ou seja, considerando inconstitucional a lei paulista por inadequação com o artigo 2º da Lei 9.055/1995, dispositivo que ele entende ser constitucional.
Naquela ocasião, o ministro Ayres Britto (aposentado) se pronunciou de forma contrária, votando pela improcedência da ADI. Em 10 de agosto deste ano, o ministro Dias Toffoli também votou pela improcedência (leia a íntegra do voto), mas também declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da regra federal. Segundo Toffoli, o dispositivo em questão, diante da alteração dos fatos e conhecimento científico sobre o tema, passou por um processo de inconstitucionalização e, no momento atual, não mais se compatibiliza com a Constituição Federal de 1988.
“Hoje, o que se observa é um consenso em torno da natureza altamente cancerígena do mineral e da inviabilidade de seu uso de forma efetivamente segura, sendo esse o entendimento oficial dos órgãos nacionais e internacionais que detêm autoridade no tema da saúde em geral e da saúde do trabalhador”, destacou o ministro na ocasião.
Ele ressaltou ainda que, reconhecida a invalidade da norma geral federal, os estados-membros passam a ter competência legislativa plena sobre a matéria, nos termos do artigo 24, parágrafo 3º, da Constituição Federal, até que sobrevenha eventual nova legislação federal acerca do tema.
Na sessão desta quinta-feira (24), os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello, Cármen Lúcia (presidente) formaram a maioria ao seguir o voto do ministro Dias Toffoli. Ficaram vencidos o ministro Marco Aurélio (relator) e o ministro Luiz Fux, que julgavam a norma paulista inconstitucional. O ministro Alexandre de Moraes ficou parcialmente vencido, pois votou pela improcedência da ação, porém sem a declaração incidental de inconstitucionalidade da regra federal.
Ao votar, o ministro Alexandre de Moraes entendeu que a competência legislativa dos estados-membros deve ser ampliada, tendo em vista as diversas características locais. “As diferenças entre os estados devem ser preservadas e observadas pelos legisladores locais”, disse, posicionando-se pela constitucionalidade da lei federal, porém entendendo que a lei estadual agiu nos limites da Constituição Federal.
Fonte: STF

Temer revoga decreto sobre reserva mineral e apresenta novo texto

Menos de uma semana depois de anunciar a extinção de uma área de reserva mineral na Amazônia, o governo do presidente Michel Temer voltou atrás, nesta segunda (28), e decidiu publicar novo texto mais detalhado sobre o tema.
O novo decreto –que anula o anterior mas volta a extinguir a Renca (Reserva Nacional de Cobre e seus Associados)– proíbe, “exceto se previsto no plano de manejo”, a exploração mineral nas áreas da extinta reserva onde houver “sobreposição parcial com unidades de conservação da natureza ou com terras indígenas demarcadas “.
Nas áreas onde não há sobreposição, o novo texto afirma que a exploração mineral “atenderá ao interesse público preponderante”, considerando elementos como uso sustentável da área, dimensionamento de impacto ambiental e uso de tecnologia para reduzir os impactos.
O texto ainda diz que a obtenção de título de direito minerário estará vinculado à comprovação de não participação em atividade mineral ilegal anterior.
Além disso, foi criado pelo decreto o Comitê de Acompanhamento das Áreas Ambientais da Extinta Renca -de caráter consultivo.
O ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho, admitiu o receio de um “desmatamento desenfreado” na região, depois de dizer que a pasta não participou da edição do primeiro decreto. O anuncio foi feito na tarde desta segunda (28) por Sarney Filho e peloo ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho.
A antiga Renca, área de 46.450 km² se sobrepõe a partes de três unidades de conservação de proteção integral e duas terras indígenas.
“Seria um desserviço à politica ambiental se não fizéssemos um novo decreto para deixar nítido para as pessoas que esse decreto não iria afrouxar regras ambientais nem interferir nas unidades de conservação. Com essas decisões vamos ter responsabilidade na região e não vai acontecer um desmatamento desenfreado conforme era nosso receio”, disse Sarney Filho.
Em entrevista no Palácio do Planalto, o ministro do Meio Ambiente afirmou que conversou com Temer e com o ministro de Minas e Energia sobre a necessidade de “clarificar” a decisão de extinguir a reserva. Para ele, houve uma “sinalização de que o governo estaria abandonando a Amazônia para o setor minerário. “Muito pelo contrário”, completou.
Sarney Filho acrescentou que o novo decreto mantém a extinção da Renca, mas traz “um vigor muito maior” para garantir a preservação das unidades de conservação.
“O novo decreto colocará ponto por ponto de como deverá ser agora após a extinção da Renca, preservando as questões ambientais, indígenas, sejam elas reservas estaduais ou federais. […] A mineração só irá ocorrer dentro da legislação ambiental em vigor”, disse Fernando Coelho Filho.
Segundo o ministro de Minas e Energia, o novo decreto “reforça” os pontos sobre a preservação. Fernando Coelho Filho disse que, como em “qualquer área no país”, antes de fazer uma requisição de pesquisa em determinada área, será preciso apresentar “um plano de impacto ambiental”.
CELEBRIDADES
Desde a manhã desta segunda (28), artistas se envolveram em uma mobilização nas redes sociais pedindo que a população proteste contra a decisão do governo sobre a Renca. Caetano Veloso e Anitta, que protagonizaram a campanha, publicaram mensagens na internet com a hashtag #TudoPelaAmazônia.
A modelo Gisele Bündchen tem divulgado textos nas redes sociais em defesa da região e diz que o governo está “leiloando” a floresta.
CONFUSÃO
Na sexta-feira (25), dois dias após a publicação do decreto, Fernando Coelho Filho já havia convocado uma entrevista às pressas, na qual disse que a Renca não é uma reserva ambiental e garantiu que não haveria redução em áreas de preservação no local.
Na ocasião, Coelho Filho argumentou que, dentro da área da Renca, existem hoje cerca de 28 pistas de pouso clandestinas e mil pessoas praticando garimpo ilegal e que, sem o decreto, o ministério não podia atuar nesta área.
A área é de 46.450 km² –tamanho equivalente ao do Espírito Santo–, na divisa entre Pará e Amapá. A região possui reservas minerais de ouro, ferro e cobre.
A Renca foi criada em 1984, durante o regime militar. Dentro da reserva estão localizadas partes de três unidades de conservação de proteção integral, de quatro unidades de conservação de uso sustentável (uma delas na qual a mineração era permitida a partir de um plano de manejo) e de duas terras indígenas.
Confira a íntegra do novo decreto –
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e
  • Considerando a queda do desmatamento na Amazônia, atestado pelo Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia;
  • Considerando a necessidade de melhor explicar o que é a Reserva Nacional de Cobre e seus Associados – Renca, localizada nos Estados do Pará e do Amapá, constituída pelo Decreto nº 89.404, de 24 de fevereiro de 1984, e o porquê de sua extinção;
  • Considerando a necessidade de melhor regulamentar e disciplinar a exploração mineral na área da extinta Renca;
  • Considerando a necessidade de fazer cessar a exploração mineral ilegal na área da extinta Renca;
  • Considerando a sobreposição parcial da área da extinta Renca com o Parque Nacional das Montanhas do Tucumaque, com a Estação Ecológica do Jari e com a Reserva Extrativista do Rio Cajari, que constituem unidades de conservação da natureza federais, nas quais é proibida a exploração mineral;
  • Considerando a sobreposição parcial da área da extinta Renca com a Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Rio Iratapuru, com a Floresta Estadual do Paru e com a Reserva Biológica Maicuru, que constituem unidades de conservação da natureza estaduais; e
  • Considerando a sobreposição parcial da área da extinta Renca com as terras indígenas Rio Paru D’Este, localizada no Estado do Pará, e Waiãpi, localizada no Estado do Amapá, e a inexistência de regulamentação do art. 231 da Constituição;
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 9.142, de 22 de agosto de 2017.
Art. 2º Fica extinta a Reserva Nacional de Cobre e Seus Associados, reserva mineral constituída pelo Decreto nº 89.404, de 24 de fevereiro de 1984, localizada nos Estados do Pará e do Amapá.
Art. 3º Nas áreas da extinta Renca onde haja sobreposição parcial com unidades de conservação da natureza ou com terras indígenas demarcadas fica proibido, exceto se previsto no plano de manejo, o deferimento de:
I – autorização de pesquisa mineral;
II – concessão de lavra;
III – permissão de lavra garimpeira;
IV – licenciamento; e
V – qualquer outro tipo de direito de exploração minerária.
Art. 4º A autoridade competente para a análise dos títulos de direto minerário relativos à pesquisa ou à lavra em área da extinta Renca sobreposta a unidades de conservação da natureza federais ou a terras indígenas demarcadas iniciará os processos administrativos para o cancelamento dos títulos concedidos e indeferirá os requerimentos de novos títulos de direito minerário requeridos entre a criação e a extinção da Renca.
Art. 5º Nas áreas da extinta Renca onde não haja sobreposição com unidades de conservação da natureza federais, nas quais é proibida a exploração mineral, ou com terras indígenas demarcadas, a exploração mineral atenderá ao interesse público preponderante.
§ 1º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se atendido o interesse público preponderante quando houver:
I – a correta destinação e o uso sustentável da área;
II – o dimensionamento do impacto ambiental da exploração mineral;
III – o emprego de tecnologia capaz de reduzir o impacto ambiental; e
IV – a capacidade socioeconômica do explorador de reparar possíveis danos ao meio ambiente.
§ 2º A concessão de títulos de direito minerário nas áreas a que se refere o caput será precedida de habilitação técnica perante os órgãos e as entidades competentes.
§ 3º O início da explotação dos recursos minerais estará condicionado à aprovação pelos órgãos e pelas entidades competentes dos seguintes planos, observado o disposto em legislação específica:
I – aproveitamento econômico sustentável;
II – controle ambiental;
III – recuperação de área degradada, quando necessário; e
IV – contenção de possíveis danos.
Art. 6º Fica proibida a concessão de títulos de direito minerário a pessoa que comprovadamente tenha participado de exploração ilegal na área da extinta Renca.
§ 1º Nas solicitações de título de direito minerário apresentados por pessoas jurídicas, o solicitante deverá apresentar comprovação de que as pessoas naturais que compõem a sociedade, direta ou indiretamente, não estão impedidas de contratar com a administração pública e de que não tenham participado de exploração ilegal na área da extinta Renca.
§ 2º A proibição estabelecida no caput se aplica aos sócios, aos controladores dos sócios e às pessoas naturais que compõem, direta ou indiretamente, as empresas do mesmo grupo econômico da pessoa jurídica solicitante.
Art. 7º Caberá à Agência Nacional de Mineração, nas áreas da extinta Renca, a autorização para transferência do título de direito minerário, que somente será autorizada após decorrido o prazo de dois anos, contado da data da expedição do título, para as pessoas naturais ou jurídicas que comprovarem deter as mesmas condições técnicas e jurídicas do detentor original.
Art. 8º Nas áreas da extinta Renca onde haja sobreposição parcial com unidades de conservação da natureza federais e estaduais ou com terras indígenas demarcadas, ficam mantidos os requisitos e as restrições previstos na legislação relativa à exploração mineral em unidades de conservação da natureza, terras indígenas e faixas de fronteira.
Art. 9º Fica criado o Comitê de Acompanhamento das Áreas Ambientais da Extinta Renca, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, que será composto por um representante, titular e suplente, dos seguintes órgãos e entidades:
I – Casa Civil da Presidência da República, que o presidirá;
II – Ministério de Minas e Energia;

III – Ministério do Meio Ambiente;
IV – Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;
V – Ministério da Justiça e Segurança Pública, escolhido dentre os servidores da Fundação Nacional do Índio – Funai; e
VI – Agência Nacional de Mineração.

§ 1º Serão convidados a participar do Comitê de Acompanhamento das Áreas Ambientais da Extinta Renca:
I – um representante do Poder Executivo do Estado do Amapá; e
II – um representante do Poder Executivo do Estado do Pará.
§ 2º O Comitê de Acompanhamento das Áreas Ambientais da Extinta Renca terá caráter consultivo e será ouvido pela Agência Nacional de Mineração antes da outorga de títulos de direito minerário relativos à área da extinta Renca.
§ 3º Os representantes dos órgãos referidos nos incisos I a IV do caput serão indicados pelos respectivos Ministros de Estado e designados em ato do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.
§ 4º Os representantes referidos nos incisos V e VI do caput serão indicados pelos dirigentes máximos das respectivas entidades e designados em ato do Ministro de Estado Chefe Casa Civil da Presidência da República.
§ 5º A participação no Comitê de Acompanhamento das Áreas Ambientais da Extinta Renca será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 10. Ficam revogados:
I – o Decreto nº 89.404, de 24 de fevereiro de 1984; e
II – Decreto nº 92.107, de 10 de dezembro de 1985.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Fonte : Folha de São Paulo 

terça-feira, 29 de agosto de 2017

LIVRO REÚNE RELATOS E FOTOS DOS 79 MESTRES DA CULTURA TRADICIONAL POPULAR DO CEARÁ

Na próxima quinta-feira (31/08), a Fundação Waldemar Alcântara (FWA) lança o Livro dos Mestres – O Legado dos Mestres: Cultura e Tradição Popular no Ceará. A publicação reúne perfis ilustrados dos 79 Mestres da Cultura, nomeados pelo Edital “Tesouros Vivos da Cultura” do Estado do Ceará, instituído por meio da lei nº 13.3351/2003. O evento de lançamento acontece a partir das 18:30 horas, na sede da FWA, com apresentação do Boi do Mestre Zé Pio e do grupo Drama em Cena, da Mestra Ana Norberto, de Tianguá, aos convidados e à imprensa. Mestre Aldenir (Reisado), do Crato, também estará presente.
Os Mestres da Cultura Tradicional Popular são os representantes da mais genuína tradução do povo cearense. Relicário da memória, dos modos de fazer, de viver, de conviver com a natureza e com os semelhantes. Tesouros vivos das nossas ancestralidades”. Assim as organizadoras da publicação, a jornalista e produtora cultural Dora Freitas e a historiadora Silvia Furtado apresentam os retratados, revelando também a relevância desse projeto. Iniciado em 2012, aprovado pela Lei Rouanet em 2013, o projeto do Livro dos Mestres teve os recursos captados até 2015, junto aos seguintes patrocinadores: Banco do Nordeste, M. Dias Branco, Grupo Linhares/Ares Motos, além de quatro pessoas físicas, Carlos Albuquerque, Ciro Albuquerque, Beatriz Alcântara e Lúcio Alcântara.

Realizado com apoio do Governo Federal através do Ministério da Cultura (MINC), via Lei Rouanet, a edição traz nas suas 512 páginas o inventário do contingente de mestres consagrados desde a origem do programa, elencados em tomos diferentes os Mestres vivos e os mortos. A partir da pesquisa até a peregrinação por 36 cidades do Ceará, a dupla organizadora realizou entrevistas com os Mestres atuantes em seus locais de ensinamentos, contando com o registro fotográfico de cada um deles por Jarbas Oliveira.

As fotos de Jarbas revelam ainda a diversidade paisagística das localidades e nas matizes criadoras de cada Mestre, exalando por exemplo, que “o Sertão não é só secura, está repleto de cores”, como também levam a “outra forma de se ver o Ceará, seja pelo litoral e serras, entre os aspectos geográficos sempre coloridos em que os Mestres estão inseridos”, explana o fotógrafo.
No segmento sobre os Mestres já mortos, há fotos adicionais deFelipe Abud, Francisco Fontenelle/ Banco de Dados O Povo, Gentil Barreira, Jorge Rosal, Leopoldo Kaswiner, além de imagens dos acervos familiares e da Secretaria de Cultura do Estado do Ceará (Secult).

No projeto gráfico da LaBarca.Design as personas perfiladas estão listadas em sequência, por ordem alfabética a partir do nome real dos Mestres. Traz dados sobre as datas de reconhecimento do título no Diário Oficial do Estado, como também a localidade onde residem e a data do nascimento de cada um (no caso dos mortos, consta também a data do falecimento). Os perfis foram editados de forma a preservar as apresentações de cada Mestre nas suas próprias palavras, abrindo com retratos de cada um, seguidas por outras fotos que contextualizam suas vivências como Mestres.

Uma ilustração com o mapa da região em que o Mestre surgiu, localiza ainda com pareceres capitulares de “Relato de Viagem” pelos organizadores, nos quais fazem breves registros textuais que detalham sobre como foram as visitas, entrevistas e revelam traços mais peculiares das personalidades dos Mestres. Após os agradecimentos pela edição, seguem textos de apresentação, como o dos autores sobre a “Expedição Mestres da Cultura” e o intitulado O Tutano da Tradição” pela jornalista e Doutora em Literatura Eleuda de Carvalho, em que ela tece sobre as maestrias e suas lembranças acerca desses personagens e ensinamentos.

Já o ex-governador e autor da lei criadora das honrarias aos Mestres da Cultura do Ceará, Lúcio Alcântara, que também integra o Conselho Consultivo da FWA, destaca em seu texto de apresentação que a publicação,para além do registro, “reúne farta e bela documentação iconográfica, e ecoa na voz de cada um, como vivencia a condição de mestre, o que colabora para melhor compreensão, a partir de fontes primárias, do mosaico cultural que atende pelo nome de Ceará”. Para ele, “não se cogitará do assunto mais tarde sem que seja referência obrigatória”.

Por isso, o Livro dos Mestres será distribuído gratuitamente para instituições e equipamentos culturais, como bibliotecas e secretarias de cultura municipais, estaduais, além do MINC e locais de leitura onde nasceram os Tesouros Vivos da Cultura Popular Cearense.

SERVIÇO: Lançamento do Livro dos Mestres
Data: 31/08/2017 (quinta-feira)
Horário: 18:30 horas
Local: Fundação Waldemar Alcântara (R. Júlia Vasconcelos, 100 - Pio XII - Fortaleza/CE)
Mais informações: (85) 3257-6927
Valor do exemplar: R$ 100,00

Mais informações para a imprensa com os assessores de comunicação,
Helena Félix (85 99993.4920) e Kiko Bloc Boris (85 98892.1195).


Saída pelo Consumo


Medidas como liberação de recursos das contas do FGTS e, agora, do PIS/Pasep ajudam famílias a quitar dívidas, destinar recursos para consumir e ajudar a reativar a economia

A equipe econômica começou a tatear uma saída mais imediata para reaquecer a atividade no país. Como os investimentos, em vias de ser impulsionados pelas privatizações, ainda demorarão algum tempo para voltar a acontecer, o jeito é reanimar o consumo, debilitado pela queda da renda e pelo desemprego.
A primeira iniciativa nesta direção foi a liberação de recursos depositados no FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço). No total, R$ 44 bilhões foram injetados na economia entre março e julho, período em que os trabalhadores puderam fazer os saques. Estima-se que a maior parte desses recursos foi usada para quitar dívidas.
A medida pode ter tido impacto de 0,6% do PIB, calcula o Ministério do Planejamento. Ou seja, pode ter sido suficiente para evitar um novo ano recessivo no país. Mesmo que o uso imediato tenha sido pagar dívidas, uma consequência correlata é liberar dinheiro para consumo futuro, já que parte do salário que estava comprometida passa a estar disponível.
Durante os anos de bonança, o consumo das famílias foi um dos principais motores da economia brasileira. Foram 13 anos de altas ininterruptas, com aumento acumulado de 70% entre 2001 e 2014. Desde então, contudo, já são nove quedas trimestrais consecutivas, perfazendo recuo de 9,7%. O consumo das famílias no país retrocedeu ao nível do segundo semestre de 2011.
Nesta semana, o governo Michel Temer tomou nova iniciativa para injetar recursos não onerosos na economia. Anunciou a liberação de mais R$ 16 bilhões que estavam parados em cofres públicos. O valor refere-se a dinheiro do PIS/Pasep de trabalhadores que tinham carteira de trabalho assinada até 1998. Estima-se impacto positivo de 0,2 ponto no PIB.
É claro que são apenas paliativos perto do tamanho do retrocesso econômico que o país ainda terá de reverter. Arma mais potente e duradoura, os investimentos ainda se encontram no fundo do poço e terão muito chão pela frente para transpor as perdas acumuladas: desde o pico, no terceiro trimestre de 2013, a queda acumulada chega a 29,8%, de acordo com as contas nacionais do IBGE.
O consumo só vai renascer com maior ímpeto quando ocorrerem dois movimentos paralelos: a diminuição do desemprego e a redução do endividamento das famílias. Por ora, a situação ainda é de corda no pescoço: 57% das famílias têm dívidas, embora o patamar seja o menor desde agosto de 2011, conforme o Banco Central.
O aspecto notável é a constatação de que estão em marcha medidas concatenadas e coerentes de reativação da economia, sem comprometer a já fragilíssima solvência do setor público. A direção é de incentivo ao consumo e, em paralelo, ao investimento privado. Cada um ao seu tempo, poderão funcionar como alavancas de que o país necessita para se soerguer e voltar a crescer e gerar empregos.
Este e outros textos analíticos sobre a conjuntura política e econômica estão disponíveis na página do [itv.org.br]Instituto Teotônio Vilela

segunda-feira, 28 de agosto de 2017

O Puxadinho da Previdência

Carta de Formulação e Mobilização Política 
 Segunda-feira, 28 de agosto de 2017

Reforma do sistema de aposentadorias e pensões corre risco de ser desidratada e afastar-se da imperativa necessidade de tornar a Previdência brasileira mais justa e menos desigual
A crise política deflagrada a partir de maio atropelou o principal item da agenda de reformas em marcha no Brasil: a mudança no sistema de aposentadorias e pensões. Pelas previsões iniciais, a esta altura a Previdência já deveria ter tido suas regras alteradas, mas infelizmente isso não ocorreu. 
A proposta, que depende de emenda constitucional, foi aprovada em comissão especial da Câmara ainda no mês de maio. O prognóstico era de que passaria pelo plenário e seguiria para tramitação no Senado ainda no primeiro semestre. Nada disso aconteceu até hoje. 
Infelizmente, quanto mais tempo se leva para a votação, a tendência é de se exacerbar a "ética de conveniência", em detrimento da ética da responsabilidade.

A reforma é imperativa. Quem quer que a ponha em dúvida age de má-fé ou dedica-se apenas a fazer proselitismo eleitoral - e não são poucos os que assim atuam.
Mudar o sistema é fundamental por razões fiscais e demográficas, mas é também mandatório sobretudo para combater privilégios e tornar o sistema mais justo - o que significa acabar com o sistema de aposentadorias especiais e colocar todos os brasileiros sob um mesmo regime, o do INSS. Hoje, as atuais regras clararemente beneficiam muito mais as pessoas mais ricas.
O maior problema em torno da reforma tornou-se o escopo das mudanças. A proposta aprovada na comissão especial da Câmara era profunda o suficiente para desenhar um horizonte consistente de recuperação das contas da Previdência, com efeitos diretos sobre a solvência do Estado. Era também política e socialmente aceitável. 
Ocorre que o enfraquecimento político do governo federal também debilitou as condições de conduzir uma mudança mais profunda. Desde então, passou-se a trabalhar com a hipótese de uma reforma tímida. Agora começa-se a cogitar também alterar o prazo mínimo de contribuição, segundo relatou a Folha de S.Paulo no fim de semana. Desfigurar a proposta de reforma a tal ponto, definitivamente, não é a melhor alternativa.
É insofismável que o país tem um encontro de contas a fazer com seu sistema de aposentadorias e pensões. Quanto mais ele demorar a acontecer, piores serão as condições a remediar, mais custosas e mais radicais terão de ser as mudanças. Uma reforma tímida apenas obrigará uma nova rodada de modificações num prazo bem curto, já no início do próximo governo. 
O risco que não se pode correr agora, sob nenhuma hipótese, é o de aprovar um puxadinho que só sirva para que os adversários da mudança o transformem em bandeira eleitoral para seu proselitismo demagógico. Seria um desserviço à Previdência e, por consequência, ao Brasil.
Este e outros textos analíticos sobre a conjuntura política e econômica estão disponíveis na página do [itv.org.br]Instituto Teotônio Vilela
 

sexta-feira, 25 de agosto de 2017

Câmara derruba regra que daria R$ 3,6 bi a campanhas e adia votação do ‘distritão’




Câmara dos Deputados decidiu
retirar da proposta de reforma política o percentual que definiria o valor do fundo eleitoral destinado para financiar as campanhas. Em 2018, o montante ficaria em R$ 3,6 bilhões.
O parecer do relator na comissão especial, deputado Vicente Cândido (PT-SP), estabelecia que o valor do fundo seria correspondente a 0,5% da receita corrente líquida no período de 12 meses.  A medida, no entanto, foi criticada pela opinião pública e a inclusão do percentual na Constituição perdeu o apoio dos deputados.

A ideia dos parlamentares agora é tentar aprovar um destaque para determinar que o valor seja definido pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso no ano anterior a cada eleição.  A retirada do percentual do texto foi aprovada por 441 votos a favor e um único contrário – da deputada Geovania de Sá (PSDB-SC).
Logo em seguida à votação, ainda em plenário, Geovania foi ao microfone e pediu para que o voto dela fosse retificado. A deputada explicou ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que se confundiu ao apertar os botões e que tinha a intenção de votar pela retirada do fundo da proposta (veja vídeo mais abaixo). Geovania disse ainda que é contra qualquer tipo de fundo eleitoral.
“Eu me equivoquei na votação anterior. Todos sabem que eu sou contra qualquer tipo de fundo partidário, de criação de novo fundo. Eu me equivoquei no votar, eu quero aqui justificar o meu voto, eu acompanhei o partido. E pediria muito que fosse retificado, porque, inclusive, fui a única. Meu voto era não, com o relator e com o PSDB. Então estou aqui justificando, porque sou contrária a qualquer fundo partidário”, afirmou a deputada.

Fatiamento

Antes de retirar o valor do fundo eleitoral, os deputados decidiram fatiar a votação do relatório de Vicente Cândido e analisar ponto a ponto o texto.
O fatiamento da votação foi a estratégia utilizada pelos deputados para conseguir colocar a proposta em votação. O plenário tentou duas vezes votar a reforma política, mas, por falta de consenso, a análise da proposta foi adiada.
Como o relatório trata de pontos polêmicos sobre os quais não há acordo, a maioria dos partidos passou a avaliar que fazer a discussão item por item pode facilitar a aprovação de alguns dos pontos.
O receio de parlamentares, inclusive do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), era que, se o texto fosse colocado em votação por inteiro, poderia ser rejeitado.
Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição, depois que os deputados terminarem de votar todos os pontos, o texto terá de ser votado em um segundo turno na Câmara.
Depois, seguirá para análise do Senado, que também terá de votar a proposta em dois turnos. Caso os senadores aprovem o texto da Câmara, a PEC será promulgada. Se alterarem algum ponto, o texto retorna para uma nova análise dos deputados.

Sem acordo

A votação dos demais tópicos da reforma política, como a adoção do “distritão” como sistema eleitoral, acabou adiada porque, segundo alguns líderes, não havia consenso em torno desses temas.
Diante da falta de acordo sobre esse tema, resolveu-se aproveitar o quórum alto no plenário para colocar em votação a medida provisória que cria a nova taxa de juros do BNDES, a Taxa de Longo Prazo (TLP). O texto, aprovado mais cedo pela comissão especial do Congresso, é de interesse do governo.

Mandato de ministros

Na análise fatiada do texto, os deputados decidiram retirar da PEC o trecho que fixava mandato para ministros do Supremo Tribunal Federal.
Fonte : G1

MARACANAÚ DO FUTURO OU DA VIOLÊNCIA ?




No mesmo período nosso município foi agraciado com dois títulos internacionais que geram alegrias e preocupações. O de CIDADE DO FUTURO, que coloca Maracanaú como uma excelente cidade para investimento com ótimos índices de potencial econômico, amizade de negócios, capital humano e estilo de vida. Foram analisados ainda salários, preços de alugueis de imóveis comerciais, custo da eletricidade, da construção e dos impostos.
O título foi da FDi Magazine, órgão produzido pelo The Financial Times e com conceito econômico mundial.
No outro extremo passamos por um momento de extrema violência, sendo considerada a 6ª cidade mais violenta do Brasil, com mortes de jovens e tiroteios constantes nas ruas e praças:
"A taxa de homicídios do Ceará cresceu 122,8% no Ceará de 2005 a 2015, segundo dados divulgados, nesta segunda-feira (5), pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) em parceria com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP). O estudo listou Maracanaú (6º), Fortaleza (13º) e Caucaia (27º) entre as 30 cidades mais violentas do País.
O Atlas analisou dados do Sistema de Informação sobre Mortalidade (SIM), do Ministério da Saúde, referentes ao intervalo de 2005 a 2015, e utilizou também informações dos registros policiais publicadas no 10º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, do FBSP."
Devemos nos orgulhar de sermos um exemplo para o mundo capitalista e nossa terra estar arada para a implantação de indústrias, negócios e serviços. Isso gera emprego para nossos jovens e os impostos são utilizados para melhora dos serviços existentes, entretanto, estamos falhando em algum canto da cidade.
Nossos jovens não podem ser devorados pelas gangues e pelo tráfico nas ruas, enquanto crescem torres empresariais e novos negócios são implantados nos bairros periféricos.
São necessárias atividades e ações imediatas que equilibre os dois municípios existentes num mesmo corpo, afinal, o futuro só existirá se tivermos uma geração sadia, inteligente e formada para conduzir esse manancial de oportunidades.

terça-feira, 22 de agosto de 2017

Penúria Federativa





A crise fiscal vista em âmbito federal também se repete em estados e municípios. Mas há esperança de que uma nova geração de gestores locais comece a mudar esta realidade
O quadro de deterioração das contas públicas federais apenas repete o que vem acontecendo nos quatro cantos do país. Estados e municípios estão com suas finanças em frangalhos em razão da crise econômica gerada pelo governo do PT, mas também por causa da irresponsabilidade que emanou de Brasília naquele período e induziu os gestores locais a gastar em demasia.
A sensação é de uma espécie de "efeito Orloff" contemporâneo. Para quem não se lembra da peça publicitária, veiculada nos anos 1980, ele era traduzido no slogan "eu sou você amanhã". Governos estaduais falidos e prefeituras em petição de miséria são no presente o que a União logo, logo poderá ser no futuro.
Em breves linhas gerais, a situação fiscal dos chamados entes subnacionais deriva de folhas de pessoal pesadíssimas e sistemas de Previdência sem qualquer condição de solvência. A capacidade de prestar melhores serviços à população - que, com a recessão, recorre mais aos sistemas públicos - vê-se cada dia mais exaurida. Investimentos são mera miragem.
Os gastos das prefeituras com pessoal aumentaram 31% acima da inflação de 2010 até 2015, segundo a IFI. Já as despesas com aposentadorias e pensões subiram 52% no mesmo período. A tendência é de alta. De acordo com levantamento da Firjan divulgado neste mês, 86% dos municípios brasileiros estão com situação fiscal crítica ou difícil. Nada muito diferente do que acontece no plano federal.
Mas foi apenas por incompetência que governos estaduais e municipais mergulharam na penúria? Não. Houve impulso decidido do governo federal nos anos de governo Dilma, que incentivou a tomada de crédito por parte de muitas administrações que sequer tinham condição de honrar os compromissos correntes.
A fórmula visava amplificar a sensação de progresso e bem-estar que alimentava a máquina federal. Gastos desmedidos que fariam a alegria da população e o júbilo eleitoral dos governantes. Como a aritmética é impiedosa, a conta, evidentemente, não fechou e a fatura está aí para ser paga por todos, não se sabe ao longo de quanto tempo.
Felizmente, há uma nova geração de gestores surgindo nos quatro cantos do país para tentar dar uma nova cara às administrações locais, como pôde ser visto em seminário promovido recentemente pelo ITV. A primeira regra é a responsabilidade com o dinheiro pago pelos contribuintes. A segunda é compromisso com o interesse público e com as reais necessidades da população.
Estados e prefeituras também estão tendo que passar pela dieta dos ajustes e readequar seu sistema de arrecadação - no caso dos municípios, bastante dependente de repasses constitucionais. Técnicas de gestão são ferramenta indispensável na mão desses governantes comprometidos com um novo tempo, bem como inovação e criatividade. Neles repousa alguma esperança de dias melhores.
Este e outros textos analíticos sobre a conjuntura política e econômica estão disponíveis na página do Instituto Teotônio Vilela

 

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segunda-feira, 21 de agosto de 2017

Brasil ultrapassa a marca dos 28 mil assassinatos em 2017

O Brasil já ultrapassou a marca dos 28 mil assassinatos cometidos neste ano. De acordo com dados fornecidos pelas secretarias estaduais de segurança pública, no 1º semestre o país chegou a 28,2 mil homicídios dolosos, lesões corpo... lesões corporais seguidas de morte e latrocínios (roubos seguidos de morte). São 155 assassinatos por dia, cerca de seis por hora nos Estados brasileiros, onde as características das mortes se repetem: ligada ao tráfico de drogas e tendo como vítimas jovens negros pobres da periferia executados com armas de fogo. O número é 6,79% maior do que no mesmo período do ano passado e indica que o país pode retornar à casa dos 60 mil casos anuais

Em âmbito local, o aumento é puxado pelas elevações registradas em Estados nordestinos, como Pernambuco. Se o país teve 1.700 homicídios a mais neste semestre, boa parte, 913, se deve à derrocada do Pacto Pela Vida, programa pernambucano que vinha conseguindo reduzir os assassinatos na última década, enquanto a região mantinha a tendência de alta. A onda de violência tomou as cidades pernambucanas, assim como foi intensificada no Ceará e no Rio Grande do Norte.

domingo, 20 de agosto de 2017

Mensagem nestes dias de escuridão

No princípio era o Verbo, e o Verbo estava com Deus, e o Verbo era Deus.
Ele estava no princípio com Deus.
Todas as coisas foram feitas por ele, e sem ele nada do que foi feito se fez.
Nele estava a vida, e a vida era a luz dos homens.
E a luz resplandece nas trevas, e as trevas não a compreenderam.
João 1:1-5

sábado, 19 de agosto de 2017

Cadê, Lula?



Ex-presidente deveria usar a caravana da vergonha que inicia hoje pela região para explicar por que prometeu tanto aos nordestinos durante governos do PT mas entregou tão pouco

Lula, o condenado, começa hoje sua caravana da vergonha pelos estados do Nordeste. O petista está em campanha para um novo mandato, mas antes de buscar mais uma vez o voto do eleitor deveria explicar aos nordestinos por que prometeu tanto a eles, mas não entregou.
Lula ressuscita, 20 anos depois, o modelo de promoção e marketing que adotou antes de conseguir chegar à presidência da República. Percorrerá de ônibus 28 cidades ao longo de 20 dias, desde Salvador até São Luiz. Espera ser festejado, mas deveria mesmo é ser contestado e cobrado.
O Nordeste ainda é a região em que Lula, o condenado, mais conserva sua força eleitoral. Há, no entanto, uma dissociação entre a realidade que os governos do PT legaram aos nordestinos e a matéria-prima que impulsiona a retórica petista.
Entre as heranças malditas deixadas pelos governos de Lula e Dilma, está a transformação das cidades nordestinas nos principais polos de criminalidade do Brasil. Em 2015, 40% dos assassinatos no país ocorreram em algum dos nove estados da região, de acordo com o Atlas da Violência, do Ipea.
Também é o povo do Nordeste que mais sofre com o pior legado do petismo: o desemprego. Em agosto do ano passado, quando chegou definitivamente ao fim o desastre capitaneado por Dilma Rousseff, 19,6 milhões de pessoas estavam sem trabalho na região, considerando o conceito que abarca o desemprego por desalento e o subemprego. É quase 44% do total de pessoas na região em idade para trabalhar, segundo o IBGE.
A realidade do Nordeste contrasta sobejamente com aquilo que o PT costuma mostrar na TV como realizações de sua lavra. A região é um dos maiores cemitérios de obras inacabadas deixadas de presente pelo petismo para o país. A lista é imensa, e nela é bem mais difícil achar o que foi feito do que aquilo que está parado e/ou mal feito.
Começa pela Abreu e Lima, cujo custo multiplicou-se por dez, tornando-a a refinaria de petróleo mais cara do mundo, embora só produza 1/5 do que deveria produzir. Passa pelas duas refinarias Premium que foram prometidas para o Maranhão e o Ceará e, depois de torrarem mais de R$ 2,6 bilhões, foram abandonadas. Cadê, Lula?
Lula, o condenado, poderia aproveitar os quatro dias que passará na Bahia para explicar por que a Ferrovia Leste-Oeste, que deveria cortar o estado de ponta a ponta, continua sem transportar uma mísera saca de soja, seis anos depois da data marcada para ser inaugurada.
A mesma maldição recai sobre a Transnordestina. As obras se iniciaram em junho de 2006 e deveriam estar terminadas em 2010, com trilhos cortando Piauí, Ceará e Pernambuco. "É o começo de um novo tempo para o Nordeste", disse Lula no dia do lançamento das obras. Esse novo tempo ainda não chegou: o custo da ferrovia saltou de R$ 4,5 bilhões para R$ 11,2 bilhões e, mais de uma década depois, só metade dos trechos foram concluídos. Cadê, Lula?
O PT de Lula, o condenado, também está devendo boa parte daquela que seria a redenção do semiárido nordestino: a transposição das águas do rio São Francisco. As obras deveriam ter ficado prontas em 2010, mas até agora apenas o eixo leste pôde ser inaugurado, apesar de o empreendimento já ter consumido o dobro do previsto dez anos atrás. O eixo norte continua só no papel.
Estão também no Nordeste boa parte dos equipamentos de saúde parados, fechados sem servir a população, a exemplo de 500 UPAs (unidades de pronto-atendimento) prontinhas, mas sem funcionar em todo o país. A região sofreu, ainda, com a paralisia do Minha Casa Minha Vida, que, no ano passado até maio havia contratado zero unidade para a faixa 1, destinada a famílias pobres ? penúria que, neste ano, já foi revertida para 100 mil novas casas. Cadê, Lula?
A agenda de Lula, o condenado a 9 anos e seis meses de cadeia, no Nordeste está repleta de atividades festivas. São vários títulos de doutor em universidades e concessão de diplomas de cidadão honorário que estavam arquivados há décadas. O ex-presidente poderia empregar seu tempo de forma mais produtiva e honesta: justificando aos nordestinos por que os engana há tanto tempo.
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