O prefeito Roberto Pessoa sancionou a Lei n° 1.673, de 27 de abril de 2011, que amplia o número de famílias beneficiadas com a isenção no Imposto de Transmissão de Bens Imóveis-ITBI junto ao “Programa Minha Casa, Minha Vida” em Maracanaú. Anteriormente, a isenção era apenas para os contribuintes com renda familiar comprovada de até três salários mensais. Com a nova lei, a isenção será destinada às famílias que comprovem até seis salários. A isenção pode ser solicitada na Secretaria de Gestão, Orçamento e Finanças-Sefin, que deverá aprovar ou não, no prazo de 48 horas, a partir do requerimento protocolado. Mais informações no Setor de Tributação e Arrecadação da Prefeitura, localizado no North Shopping Maracanaú, das 8 às 12h e das 13 às 16 horas. Telefone: 3321.5811.
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