Foi aprovada ontem com mudanças a medida provisória da Liberdade Econômica, que faz novas modificações nas regras trabalhistas. Por 345 votos a 76, o texto-base altera o Código Civil e a CLT, reduzindo a burocracia.
Com a nova lei nasce o conceito do ‘abuso regulatório’ — ele se dá quando o poder público impõe reservas de mercado que beneficiem um grupo econômico, cria normas para impedir entrada de novos competidores nacionais ou estrangeiros, exige especificação técnica desnecessária para uma atividade econômica ou cria demandas desnecessárias, incluindo papelada de cartório.
A nova lei também torna legal trabalho aos domingos, mas um dia semanal de descanso segue obrigatório.
O registro de ponto passa a ser obrigatório apenas para empresas com mais de 20 funcionários. Alvarás foram dispensados em atividades que sejam de baixo risco.
Os deputados analisarão hoje destaques que podem modificar o projeto e falta aprovação do Senado.
| 
Nenhum comentário:
Postar um comentário